Tipo: Projeto de Resolução Ano Proposição: 1978 
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Projeto de Resolução n° 20/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 307 E § 10 DO ART 43 DA RESOLUÇÃO Nº 1.328 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975.
Processo N°: /1978 Protocolo N°: ID: 25632 Data: 26/04/1978 00:00:00 Situação: Arquivado
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