Autor: ALEXANDRE XAMBINHO 
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Último lançamento: 09/05/2025       Última atualização: 12/05/2025   IMPRIMIR
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O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação