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Lei Ordinária n° 11.820/2023
ALTERA A LEI Nº 11.012, DE 8 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUIU O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS. PROMULGADA.
Data: 08/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Lucas Polese
Lei Ordinária n° 11.807/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO DE QUALQUER NATUREZA. PROMULGADA.
Data: 13/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Doutor Hércules
Lei Ordinária n° 11.796/2023
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS, DE SOLDOS E DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUINDO MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 31/03/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Governador do Estado (ES)
Lei Ordinária n° 11.783/2023
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO PRAZO DE DURAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES.
Data: 16/02/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Governador do Estado (ES)
Lei Ordinária n° 11.775/2023
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
Data: 03/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dr. Emilio Mameri, Dr. Emilio Mameri
Lei Ordinária n° 11.772/2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROMULGADA.
Data: 02/01/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Gandini, Gandini
Resolução n° 8.615/2023
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR E INVESTIGAR AÇÕES NO COMBATE O ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Data: 27/02/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dary Pagung
Lei Complementar n° 1.042/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 332, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O "PROGRAMA DE INCENTIVO À ATUAÇÃO POLICIAL", POR MEIO DE BÔNUS PECUNIÁRIO, AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO SEM REGISTRO E/OU AUTORIZAÇÃO LEGAL DE PORTE.
Data: 27/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Governador do Estado (ES)
Lei Complementar n° 1.041/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 706, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 24/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Governador do Estado (ES)
Lei Complementar n° 1.030/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/02/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Governador do Estado (ES)
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