Ementa: Dispõe sobre as condições de aceitação e validade do laudo médico, emitido por profissional das redes pública ou particular de saúde, diagnosticando diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do estado do Espírito Santo, na forma que especifica. Promulgada.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2024
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 26/12/2024