Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino a empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/1997
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.457/2003 31/03/2003AlteraO art. 1º da Lei nº 5.406/1997.
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002AlteraO § 2º do art. 1º da Lei nº 5.406 de 01.07.97.
Lei Ordinária5.581/1998 15/01/1998Alteraa Lei n° 5.406, de 01 de julho de 1997, art. 1º, caput.
Lei Ordinária5.581/1998 15/01/1998Alteraa Lei n° 5.406, de 01 de julho de 1997, art. 1º, §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º.
Lei Ordinária5.581/1998 15/01/1998Alteraa Lei n° 5.406, de 01 de julho de 1997, art. 2º, §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º.
Lei Ordinária5.581/1998 15/01/1998Alterarenumera os artigos 4° e 5° da Lei n° 5.406, de 01 de julho de 1997, para artigos 5° e 6°, respectivamente.
Lei Ordinária10.468/2015 17/12/2015Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5406/97

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação