| Lei Complementar | 46/1994 | 31/01/1994 | Menciona | O art. 312 e seu § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994. |
| Lei Complementar | 46/1994 | 31/01/1994 | Menciona | O art. 159, § 3º, da Constituição Estadual. |
| Lei Ordinária | 4.718/1992 | 23/12/1992 | Menciona | A Lei nº 4.718/1992. |
| Lei Complementar | 07/1990 | 06/07/1990 | Menciona | O art. 3º da Lei Complementar nº 07/1990. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | Os arts. 9º, 38, 146, 154, 159, 162, 167, 178 da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 152, III da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 150, § 5º, I, II da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 167, parágrafo único e incisos, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 32, XVI, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 38, parágrafo único, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 150, §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 11 da Constituição Estadual. |