Ementa: Mensagem nº 336/96 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o cadastro informativo CADIN-ES - contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos e entidades da administração pública estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/1996
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 451/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar712/2013 13/09/2013MencionaA Lei Complementar nº 712/2013.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução6.878/2020 05/10/2020MencionaArt. 2°, II; art. 3°
Lei Ordinária10.119/2013 21/11/2013IncluiOs incisos IV, V, VI e VII no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 5.317/1996.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação