Ementa: Mensagem n 248/98 - Reduz o percentual de participação dos servidores em 20% porcento e altera dispositivos da Lei nº 5.342, de 19/12/96, que amplia a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/1998
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 179/1998
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraOs artigos 2º, 6º, 7º e 10 da Lei Nº 5.342, de 19 de dezembro de 1996.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraO Anexo Único da Lei Nº 5.342, de 19 de dezembro de 1996.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996RevogaO Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº.5.342, de 19 de dezembro de 1996.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.272/2006 17/03/2006MencionaA Lei nº 5.739, de 25.9.1998.
Lei Ordinária7.977/2005 23/04/2005MencionaA Lei nº 5.739, de 25.09.1998.
Lei Ordinária6.747/2001 08/08/2001Mencionaa Lei nº 5.739, de 25 de setembro de 1998.
Lei Ordinária5.859/1999 01/06/1999MencionaA Lei nº 5.739, de 25 de setembro de 1998.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação