| Lei Ordinária | 5.120/1995 | 30/11/1995 | Menciona | a Lei nº 5.120/95. |
| Lei Ordinária | 4.778/1993 | 09/06/1993 | Menciona | a Lei Nº 4.778 de 07 de junho de 1993. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | os arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 58, § 6º, inciso. II, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 150, § 2º da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 150, § 6º, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 150, § 5º, I e III da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 178 da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | § 2º do art. 197, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 151, § 4º, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | o art. 152, § 3º da Constituição Estadual. |
| Lei Ordinária | 3.062/1976 | 14/12/1976 | Menciona | a Lei Nº 3.062, de 05 de julho de 1976. |
| Lei Ordinária | 2.508/1970 | 01/10/1970 | Menciona | a Lei Nº 2.508, de 22 de maio de 1970. |
| Lei Ordinária | 2.469/1969 | 04/12/1969 | Menciona | a Lei Nº 2469, de 28 de novembro de 1969. |