Ementa: Os trabalhos da Comissão Estadual Interpartidária pró-Constituinte estarão concluídos até o dia 31 de janeiro de 1987.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1986
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 180/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.466/1985 26/11/1985AlteraCaput do Art. 18
Resolução1.466/1985 26/11/1985AlteraCaput do Art. 18
Resolução1.371/1982 30/12/1982MencionaLetra "q" do Art. 18
Resolução1.371/1982 30/12/1982MencionaLetra "q" do Art. 18

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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