Ementa: Mensagem nº 82/99 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº5.342, de 19 de dezembro de 1996 (critérios para concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/1999
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.739/1998 23/09/1998MencionaA Lei nº 5.739, de 25 de setembro de 1998.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraOs arts. 2º e 6º da Lei nº 5.342, de 19 de dezembro de 1996.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996AlteraO anexo único integrante da Lei nº 5.342, de 19.12.1996, constante do artigo 3º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.712/2011 30/09/2011Mencionaa Lei nº 5.859, de 31.5.1999.
Lei Ordinária8.226/2005 19/12/2005MencionaA Lei nº 5.859, de 31.5.1999.
Lei Ordinária8.225/2005 16/12/2005MencionaA Lei nº 5.859, de 31.5.1999.
Lei Ordinária8.195/2005 06/12/2005MencionaA Lei n° 5.859, de 31.5.1999.
Lei Ordinária8.096/2005 23/09/2005MencionaA Lei nº 5.859, de 31.5.1999.
Lei Ordinária8.085/2005 25/08/2005MencionaA Lei n.º 5.859, de 31.5.1999.
Lei Ordinária7.953/2004 17/12/2004MencionaA Lei nº 5.859, de 31.5.99.
Lei Ordinária6.747/2001 08/08/2001Mencionaa Lei nºs 5.859, de 31 de maio de 1999.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação