Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | os §§ 1º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual. |
Lei Ordinária | 3.935/1987 | 30/11/1987 | Regulamenta | não se aplica ao Ministério Público o disposto no parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei. |
Lei Ordinária | 3.935/1987 | 30/11/1987 | Menciona | o artigo 6º da Lei n.º 3 935, de 25 de maio de 1987. |
Lei Ordinária | 3.935/1987 | 30/11/1987 | Revoga | o parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87. |
Lei Ordinária | 3.836/1986 | 09/01/1986 | Revoga | e a Lei nº 3.836, de 09 de janeiro de 1986. |
Lei Ordinária | 3.836/1986 | 09/01/1986 | Regulamenta | não se aplica ao Ministério Público o disposto na Lei 3 836, de 09 de janeiro de 1986, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei. |
Lei Ordinária | 3.712/1985 | 20/06/1985 | Regulamenta | não se aplica ao Ministério Público o disposto nas Leis nºs 3.712, de 03 de abril de 1985, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei. |
Lei Ordinária | 3.712/1985 | 20/06/1985 | Revoga Totalmente | Revoga totalmente a Lei 3712/1985. |
Lei Ordinária | 3.200/1978 | 29/07/1978 | Menciona | o artigo 166 da Lei Estadual nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978. |
Lei Ordinária | 3.200/1978 | 29/07/1978 | Menciona | o artigo 102 da Lei Estadual nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978. |