Ementa: OF. PGJ/P nº 379/92 - Fixa nova sistemática de vencimentos dos integrantes do Ministério Público.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/1992
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 23/07/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação23/07/1992 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaos §§ 1º e 7º do art. 66 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.935/1987 30/11/1987Regulamentanão se aplica ao Ministério Público o disposto no parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei.
Lei Ordinária3.935/1987 30/11/1987Mencionao artigo 6º da Lei n.º 3 935, de 25 de maio de 1987.
Lei Ordinária3.935/1987 30/11/1987Revogao parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87.
Lei Ordinária3.836/1986 09/01/1986Revogae a Lei nº 3.836, de 09 de janeiro de 1986.
Lei Ordinária3.836/1986 09/01/1986Regulamentanão se aplica ao Ministério Público o disposto na Lei 3 836, de 09 de janeiro de 1986, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei.
Lei Ordinária3.712/1985 20/06/1985Regulamentanão se aplica ao Ministério Público o disposto nas Leis nºs 3.712, de 03 de abril de 1985, excetuando-se os casos previstos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei.
Lei Ordinária3.712/1985 20/06/1985Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3712/1985.
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978Mencionao artigo 166 da Lei Estadual nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978Menciona o artigo 102 da Lei Estadual nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/1993 26/03/1993Alterao artigo 13, da Lei Complementar nº 21 de 22 de julho de 1992.

Sobre

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Legislação