Ementa: Mensagem nº 101/92 - Dispõe sobre a organização da defensoria pública do Estado do E.S.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/1992
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 16/11/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/11/1992 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.631/1992 09/03/1992Mencionaa Lei nº 4.631, de 05 de março de 1992.
Lei Ordinária4.558/1991 01/10/1991Mencionaa Lei nº 4.558, de 26 de setembro de 1991.
Lei Ordinária4.558/1991 01/10/1991Mencionaa Lei nº 4.532, de 28 de julho de 1991.
Lei Ordinária3.967/1987 23/11/1987Mencionaa Lei nº 3.967 de 23/11/87.
Lei Complementar3.200/1978 22/02/1978Mencionaa Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária3.143/1977 12/11/1977Mencionao artigo 29, § 1º e 55 da Lei nº 3.143, de 22/07/77.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Revoga Totalmentea Leis Complementar nº 24, de 12 de novembro de 1992.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação