Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 23 e ao parágrafo único do art.25, da lei Complementar nº16/92, que trata sobre o Plano de Carreira r Vencimentos da área do grupo TAF (SEFA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/1992
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 18/12/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação18/12/1992 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade126505/04/1995 Supremo Tribunal Federal Artigo 6º.DeferidaPrejudicado. "Declaro prejudicado o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade , julgando extinto o processo sem apreciação do tema de fundo , cessando os efeitos da liminar concedida." Brasília , 28 de novembro de 1997. Publicado DJ 05.12.1997 .

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Alterao “caput” do artigo 23 da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Alterao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Mencionao artigo 29 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Mencionao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Mencionao art. 23 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Mencionao art. 27 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Mencionao artigo 33 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Altera Ficam criados e incluídos no Anexo VI da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992, 40 (quarenta) cargos em comissão de Chefe de Equipe de Fiscalização QC-05, com atribuições a serem definidas em Regulamento.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Revoga o artigo 8º da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Revogaos parágrafos 1º e 2º do artigo 28 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar16/1992 09/01/1992Revogao parágrafo único do artigo 29, da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Revogao artigo 6º da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 1992.
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Mencionao artigo 1º. da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009MencionaA Lei Complementar nº 29/1992.
Lei Complementar225/2002 11/01/2002MencionaO artigo 7º e seus parágrafos da Lei Complementar n.º 29, de 16.12.1992.

Sobre

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