ALES DIGITAL | Legislação do Estado do Espírito Santo

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Complementar 29/1992

Ementa: Dá nova redação ao "caput" do art. 23 e ao parágrafo único do art.25, da lei Complementar nº16/92, que trata sobre o Plano de Carreira r Vencimentos da área do grupo TAF (SEFA).

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 16/12/1992

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 18/12/1992

Dados da Proposição Projeto de Lei 15/1992

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1992

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	18/12/1992	D.O.

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1265	05/04/1995	Supremo Tribunal Federal	Artigo 6º.	Deferida	Prejudicado. "Declaro prejudicado o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade , julgando extinto o processo sem apreciação do tema de fundo , cessando os efeitos da liminar concedida." Brasília , 28 de novembro de 1997. Publicado DJ 05.12.1997 .

Temas

Administração Pública
Finanças Públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Altera	o “caput” do artigo 23 da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Altera	o parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Menciona	o artigo 29 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Menciona	o Capítulo VIII da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Menciona	o art. 23 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Menciona	o art. 27 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Menciona	o artigo 33 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Altera	Ficam criados e incluídos no Anexo VI da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992, 40 (quarenta) cargos em comissão de Chefe de Equipe de Fiscalização QC-05, com atribuições a serem definidas em Regulamento.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Revoga	o artigo 8º da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Revoga	os parágrafos 1º e 2º do artigo 28 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	16/1992	09/01/1992	Revoga	o parágrafo único do artigo 29, da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	63/1995	06/07/1995	Revoga	o artigo 6º da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 1992.
Lei Complementar	63/1995	06/07/1995	Menciona	o artigo 1º. da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 1992.
Lei Complementar	530/2009	28/12/2009	Menciona	A Lei Complementar nº 29/1992.
Lei Complementar	225/2002	11/01/2002	Menciona	O artigo 7º e seus parágrafos da Lei Complementar n.º 29, de 16.12.1992.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal