Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ralizar contratação temporária de defensores públicos, em carater emergêncial, de forma a assegurar o cumprimento da Lei Complamentar nº55/94. (ADI nº 2229 declarou a inconstitucionalidade da norma)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2000
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade222920/06/2000 Supremo Tribunal Federal DeferidaResultado Final. Decisão Final. O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6094. - Plenário, 09.06.2004. - Acórdão, DJ 25.06.2004.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionaa Lei Complementar Nº 55, de 26 de dezembro de 1994, nos seus Artigos 25, 26 e 29.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.524/2003 07/10/2003Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6094/2000.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação