Ementa: Da criação Competência e Organização da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/1990
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 179/1990
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArt. 39 , §4º e Parágrafo único do Art. 38
Resolução1.371/1982 30/12/1982MencionaArt. 18, Letra "q"

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar708/2013 28/08/2013MencionaO artigo 11 da Resolução nº 1.558/90.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação