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  Lei Complementar 33/1993

Ementa: OF.PGJ/PGAB. nº303/92 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei Complementar nº21.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/1993
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/04/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação05/04/1993 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar21/1992 22/07/1992Alterao artigo 13, da Lei Complementar nº 21 de 22 de julho de 1992.
Lei Ordinária3.935/1987 30/11/1987Mencionao parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 3.935/87.
Lei Ordinária3.836/1986 09/01/1986MencionaLei nº 3.836, de 09 de janeiro de 1986.
Lei Ordinária3.712/1985 20/06/1985Mencionaa Lei nº 3.712, de 03 de abril de 1985.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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