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  Lei Complementar 55/1994

Ementa: Propõe a reorganização da Defensoria Pública do E.S.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1994
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 26/12/1994


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação26/12/1994 D.O.

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade757118/12/2023 Supremo Tribunal Federal Art. 55, inciso II, parte finalO Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 55, inciso II, em sua parte final, da Lei Complementar n. 55, de 1994, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
Ação Direta de Inconstitucionalidade686728/05/2021 Supremo Tribunal Federal arts. 7º, XXII; 8º, VII; e 55, IIIO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade119931/01/1995 Supremo Tribunal Federal Artigo 64 e seu paragrafo único.DeferidaProcedente. O Tribunal julgou procedente a ação. - Plenário, 05.04.2006. - Acórdão, DJ 16.06.2010.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/1992 07/12/1992Revoga Totalmentea Lei Complementar nº 28, de 07 de dezembro de 1992.
Lei Complementar24/1992 12/11/1992Revoga Totalmentea Leis Complementar nº 24, de 12 de novembro de 1992.
Lei Complementar105/1997 21/11/1997Mencionaa Lei Complementar Estadual de nº 105, de 21.11.1997.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaa Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 42 e seus incisos, da Lei Complementar nº 46/1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionao art. 231 e seus incisos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar46/1994 31/01/1994Mencionaos arts. 53 a 59, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Lei Complementar28/1992 07/12/1992Mencionaa Lei Complementar nº 28, de 07 de dezembro de 1992.
Constituição01/1989 05/10/1989Mencionaa Constituição Estadual.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Mencionao art 43, da Lei nº 3.043/75.
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975Mencionao art. 43, da Lei nº 3.043/75.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.083/2024 21/05/2024AlteraArt. 3º, § 4º do art. 6º, inciso III ao art. 7ª, seção V do Capítulo IV, art. 14, art. 15, art. 16, parágrafo único do art. 40, art. 59 e anexo I.
Lei Complementar1.083/2024 21/05/2024RevogaArts. 17, 18, 19, 20, 20-A e 21 e § 3º do art. 40-A
Lei Complementar1.083/2024 21/05/2024IncluiAnexo V
Lei Complementar939/2020 02/03/2020AlteraAnexo I e art. 30
Lei Complementar939/2020 02/03/2020Revoga Artigos 31, 25-A, 39-A, 39-B, 39-C e 39-D
Lei Complementar858/2017 06/06/2017MencionaA Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Complementar825/2016 19/05/2016MencionaA Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Complementar825/2016 19/05/2016AlteraA Lei Complementar Estadual nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Complementar773/2014 04/04/2014AlteraO artigo 59 da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar773/2014 04/04/2014RegulamentaO custeio do disposto no § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012RevogaO inciso III do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar630/2012 31/05/2012AlteraO Anexo I, a que se refere o parágrafo único do artigo 65-A da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar606/2011 08/12/2011Altera O § 2º do artigo 39-C da Lei Complementar nº 55, de 23.12.1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO Capítulo I do Título I da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiA Seção I no Capítulo I do Título I e os arts. 1º-D, 1º-E e 1º-F à Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiA Seção II no Capítulo I do Título I à Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO art. 2º e §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO art. 3º da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraOs art. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiOs arts. 7º-A e 9º-A à Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiA Seção III-A, no Capítulo III do Título I e os arts. 11-A, 11-B e 11-C à Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010AlteraO art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010IncluiO art. 20-A na Seção V, Capítulo IV à Lei Complementar Estadual nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009AlteraOs arts. 28, 36 e 51 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 25-A ao Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 35-A ao Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiOs arts. 39-A, 39-B, 39-C e 39-D ao Capítulo IV do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 40-A ao Capítulo V do Título II da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009AlteraO art. 59 Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009AlteraO parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiO art. 60-A ao Capítulo I do Título IV da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar538/2009 28/12/2009IncluiOs arts. 65-A, 65-B, 65-C, 65-D e 65-E ao Título V da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Ordinária8.282/2006 31/03/2006RegulamentaO artigo 31 da Lei Complementar nº 55, de 23/12/1994.
Lei Ordinária6.094/2000 21/01/2000Mencionaa Lei Complementar Nº 55, de 26 de dezembro de 1994, nos seus Artigos 25, 26 e 29.
Lei Complementar105/1997 21/11/1997Mencionao § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 55/1994.
Lei Complementar103/1994 23/12/1994Alterao artigo 3º da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994.
Lei Complementar103/1994 23/12/1994Mencionaa Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994.

Sobre

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