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Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1470	12/06/1996	Supremo Tribunal Federal	Parte do anexo II	Deferida	Procedente. O Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de parte do Anexo II. - Plenário, 14.12.2005. - Acórdão, DJ 10.03.2006.

Temas

Administração Pública
Segurança Pública

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.913/1994	17/06/1994	Menciona	o artigo 2º da Lei nº 4.913, de 16 de junho de 1994.
Lei Complementar	17/1992	09/01/1992	Menciona	o artigo 1º, da Lei Complementar nº 17, de 03 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	14/1991	30/10/1991	Menciona	o artigo 2º, da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991.
Lei Ordinária	4.562/1991	04/10/1991	Altera	o artigo 1º da Lei nº 4.562, de 03 de junho de 1992.
Lei Complementar	04/1990	15/01/1990	Altera	o artigo 32, da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar	3.400/1981	17/01/1981	Altera	o artigo 13, da Lei nº 3.400/81.
Lei Complementar	3.400/1981	17/01/1981	Menciona	o art. 86 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.
Lei Complementar	3.400/1981	17/01/1981	Menciona	o artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	91/1996	30/12/1996	Altera	o Anexo I, da Lei Complementar nº 57, de 27 de dezembro de 1994, fica substituído pelo Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 27 de dezembro de 1994.
Lei Complementar	65/1995	17/07/1995	Menciona	a Lei Complementar nº 57, de 27 de dezembro de 1994.
Lei Ordinária	5.078/1995	19/07/1995	Altera	O Anexo I, da Lei Complementar nº 57/1994.
Lei Complementar	185/2000	26/07/2000	Altera	O artigo 8º, da Lei Complementar 57 de 28/12/94.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal