Ementa: Cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Política - FADEPES - cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho da Defensoria Pública.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/1997
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 24/11/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/1997
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1997

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação24/11/1997 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionao § 2º do artigo 59 da Lei Complementar nº 55/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar794/2014 29/12/2014MencionaA Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997.
Lei Complementar773/2014 04/04/2014AlteraO artigo 2º da Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997.
Lei Complementar682/2013 27/03/2013MencionaA Lei Complementar nº 105, de 21.11.1997.
Lei Complementar595/2011 14/07/2011MencionaA Lei Complementar nº 105/1997.
Lei Complementar595/2011 14/07/2011IncluiA alínea “h” ao art. 3º da Lei Complementar nº 105/1997.
Lei Complementar574/2010 20/12/2010MencionaA Lei Complementar nº 105/1997.
Lei Complementar55/1994 23/12/1994Mencionaa Lei Complementar Estadual de nº 105, de 21.11.1997.
Lei Complementar114/1998 13/01/1998Alterao Art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 21 de novembro de 1997.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação