ALES DIGITAL | Legislação do Estado do Espírito Santo

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	32/1993	14/01/1993	Altera	o artigo 25 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Lei Complementar	32/1993	14/01/1993	Altera	o Capítulo V, em seus artigos e parágrafos, da Lei Complementar nº 32, de 19 de janeiro de 1993.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o § 7º do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual.

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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