Ementa: Mensagem nº 72/99 - Encaminha o Projeto de Lei nº07/99, que cria o Fundo de defesa e desenvolvimento do meio ambiente, cria o conselho estadual e dos conselhos regionais do meio ambiente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/06/1999
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 17/06/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/1999
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1999

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação18/06/1999 D.O.
Publicação17/06/1999 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.818/1998 30/12/1998Alterao parágrafo único do art. 21 da Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998
Lei Ordinária5.818/1998 30/12/1998Alteraos §§1º e 3º do art. 22 da Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária5.818/1998 30/12/1998Alteraos §§1º, 2º e 3º do art. 27 da Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária5.818/1998 30/12/1998Alterao art. 59 da Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998
Lei Ordinária5.361/1996 30/12/1996Incluio parágrafo único no art. 76, da Lei nº 5.361, de 30 de dezembro de 1996.
Lei Ordinária5.361/1996 30/12/1996Mencionaa Lei nº 5.361/96.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Mencionaa Lei Complementar nº 74, de 10 de janeiro de 1996.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Alterao art. 2º, da Lei Complementar nº 74 de 10 de janeiro de 1996.
Lei Complementar74/1996 10/01/1996Revogao artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 74, de 10 de janeiro de 1996.
Lei Ordinária4.126/1988 22/07/1988Mencionaa Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.
Lei Ordinária4.126/1988 22/07/1988Revogao art. 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.
Lei Ordinária4.126/1988 22/07/1988Revogao art. 7º e incisos I a IX, da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar869/2017 20/10/2017MencionaA Lei Complementar nº 152, de 16.6.1999.
Lei Complementar513/2009 11/12/2009RevogaOs arts. 1º, 2º, 3º e 4º e o inciso VIII do art. 10 da Lei Complementar n° 152/1999.
Lei Complementar413/2007 18/10/2007IncluiIncisos ao art. 10 da Lei Complementar nº 152/1999.
Lei Complementar323/2005 25/05/2005MencionaA Lei Complementar nº 152/1999.
Lei Complementar248/2002 28/06/2002MencionaA Lei Complementar nº 152 de 17 de junho de 1999.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação