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Lei Complementar 194/2000

Ementa: Transforma a Empresa Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - EMCAPER em Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/12/2000

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 05/12/2000

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 37/2000

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2000

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Retificação	29/12/2000	D.O.
Publicação	05/12/2000	D.O.

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Observação

* Republicada no D.O. de 29/12/00. * Alterada pelas Leis nºs 209/01, 214/01, 886/18. * O Decreto nº 1316-R/04, aprova o Regulamento Geral da INCAPER. * Transformação de cargos comissionados e funções gratificadas, ver Decretos nºs 1469-R/2005, 2844-R (D.O. de 05/09/11). * Ver Decreto nº 3056-R (D.O. de 19/07/12) que dá nova denominação ao Sistema GEOBASES, sua estrutura básica de gestão e dá outras providências.

Temas

Administração Pública
Agricultura

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	187/2000	11/09/2000	Menciona	A Lei Complementar nº 187, de 12 de setembro de 2000.
Lei Complementar	187/2000	11/09/2000	Menciona	A Lei Complementar nº 187, de 11 de setembro de 2000.
Lei Complementar	46/1994	31/01/1994	Menciona	A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	O artigo 252 e inciso IV, artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989.
Lei Ordinária	3.043/1975	31/12/1975	Menciona	Os artigos 93, “D” e 109, da Lei nº 3.043/75.
Lei Ordinária	3.006/1975	31/12/1975	Menciona	A Lei nº 3.006, de 11 de novembro de 1975.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	894/2018	04/04/2018	Menciona	A Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar	886/2018	04/04/2018	Altera	Altera a Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar	886/2018	04/04/2018	Revoga	Os arts. 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25 e 36 da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar	244/2002	27/06/2002	Regulamenta	O art. 29, da Lei Complementar n.º 194, 05/12/2000.
Lei Complementar	214/2001	17/12/2001	Altera	O Anexo IV da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar	214/2001	17/12/2001	Menciona	Os Anexos II e III da Lei Complementar nº 194, de 04 de dezembro de 2000.
Lei Complementar	209/2001	05/09/2001	Altera	O art. 13, da Lei Complementar 194, de 29 de dezembro de 2000.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal