Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/1991


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 160/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaArt. 112, parágrafos 2º; §5º do art. 58; parágrafo 3º do art. 112; Art. 53, III; Art. 53, IV; Art. 53, V; §3º do art. 53; Art. 56; Art. 57, §2º; §6º do Art. 58; Art. 66, §7º; Art. 56, IX; Art. 60, §4º; §2º do Art. 197; Art. 32, §3º; Art. 32, §7º; Art. 70;
Resolução1.371/1982 30/12/1982Revoga Totalmente
Resolução1.371/1982 30/12/1982MencionaAlínea "q" do art. 18;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução6.254/2019 18/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.253/2019 18/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.252/2019 18/06/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.251/2019 18/05/2019MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução6.038/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.037/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.036/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.035/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.034/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.033/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.032/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.031/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.030/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.029/2019 18/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.028/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.027/2019 17/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.026/2019 18/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.025/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.024/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.023/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.022/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.021/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.020/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.019/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.018/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.017/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.016/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.015/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.014/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.013/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.012/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.011/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.010/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução6.009/2019 16/04/2019Mencionaartigo 17, XXVI
Resolução5.479/2018 26/04/2018Menciona
Resolução4.741/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.740/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.739/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.738/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.737/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.736/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.735/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.734/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.733/2017 29/05/2017Menciona
Resolução4.732/2017 29/05/2017Menciona
Resolução3.959/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.958/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.957/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.956/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.955/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.954/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.953/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.952/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.951/2015 05/05/2015Menciona
Resolução3.950/2015 06/05/2015Menciona
Resolução3.763/2014 03/06/2014Menciona
Resolução3.752/2014 03/06/2014Menciona
Resolução3.738/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.737/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.736/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.735/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.734/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.733/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.732/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.731/2014 20/05/2014Menciona
Resolução3.716/2014 25/04/2014Menciona
Resolução3.715/2014 25/04/2014Menciona
Resolução3.714/2014 25/04/2014Menciona
Resolução3.713/2014 25/04/2014Menciona
Resolução2.768/2009 08/12/2009Menciona
Resolução2.767/2009 08/12/2009Menciona
Resolução2.766/2009 04/12/2009Menciona
Resolução2.765/2009 04/12/2009Menciona
Resolução2.764/2009 04/12/2009Menciona
Resolução2.763/2009 04/12/2009Menciona
Resolução2.700/2009 15/07/2009Menciona
Resolução2.700/2009 15/07/2009Revoga Totalmente
Resolução2.681/2009 08/07/2009Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.680/2009 23/06/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.679/2009 15/06/2009Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.678/2009 08/06/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.677/2009 08/06/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.676/2009 08/06/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.675/2009 21/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.674/2009 19/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.673/2009 18/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.672/2009 18/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.671/2009 18/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.670/2009 18/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.669/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.668/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.667/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.666/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.665/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.664/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.663/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.662/2009 07/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.661/2009 06/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.660/2009 05/05/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.659/2009 27/04/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.658/2009 27/04/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.657/2009 08/04/2009Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.656/2009 02/04/2009MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 49
Resolução2.655/2009 24/03/2009MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 49
Resolução2.654/2009 16/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.653/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.652/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.651/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.650/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.649/2009 17/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.648/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.647/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.646/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.645/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.644/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.643/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.642/2009 16/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.641/2009 13/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.640/2009 10/03/2009MencionaArt. 52
Resolução2.639/2009 05/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.638/2009 04/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.637/2009 03/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.636/2009 03/03/2009Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.635/2009 03/03/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.634/2009 10/02/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.634/2009 10/02/2009AlteraArt. 39, Art. 43
Resolução2.634/2009 10/02/2009IncluiArt. 43-B, Art. 43-C
Resolução2.634/2009 10/02/2009RevogaIncisos XI e XIII do Art. 41 e inciso I do Art. 42
Resolução2.633/2009 09/02/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.632/2009 09/02/2009MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.631/2008 22/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.630/2008 18/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.629/2008 16/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 49
Resolução2.628/2008 12/12/2008Menciona
Resolução2.627/2008 10/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.626/2008 09/12/2008MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 49
Resolução2.625/2008 03/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.624/2008 01/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.623/2008 01/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.622/2008 01/12/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.621/2008 28/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.620/2008 27/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.619/2008 27/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.618/2008 26/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 49
Resolução2.617/2008 26/11/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.616/2008 25/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.615/2008 25/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.614/2008 25/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.613/2008 26/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.612/2008 20/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.611/2008 14/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.610/2008 14/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.609/2008 14/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.608/2008 14/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.607/2008 14/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.606/2008 07/11/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.605/2008 29/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 49
Resolução2.604/2008 29/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 49
Resolução2.603/2008 29/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 49
Resolução2.602/2008 21/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.601/2008 22/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 49
Resolução2.600/2008 21/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17, § 10 do Art. 49
Resolução2.599/2008 21/10/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.598/2008 21/10/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.597/2008 20/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.596/2008 15/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.595/2008 15/10/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.594/2008 16/09/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.593/2008 11/09/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.592/2008 09/09/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.591/2008 09/09/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.590/2008 09/09/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.589/2008 03/09/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.588/2008 09/09/2008MencionaInciso II do Art. 30 , Art. 47 e Art. 48
Resolução2.587/2008 27/08/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.586/2008 27/08/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.585/2008 26/08/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.583/2008 06/08/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.582/2008 02/07/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.581/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.580/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.579/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.578/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.577/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.576/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.575/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.574/2008 01/07/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.573/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.572/2008 30/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.571/2008 24/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.570/2008 24/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.569/2008 24/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.568/2008 24/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.567/2008 24/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.566/2008 24/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.565/2008 18/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.564/2008 17/06/2008MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 49
Resolução2.563/2008 11/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.562/2008 10/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.561/2008 09/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.560/2008 09/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.559/2008 09/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.558/2008 09/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.557/2008 09/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.556/2008 02/06/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.555/2008 28/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17 e Art. 316
Resolução2.554/2008 27/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.553/2008 27/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.552/2008 27/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.551/2008 27/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.550/2008 20/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.549/2008 20/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.548/2008 20/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.547/2008 20/05/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.546/2008 30/04/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.545/2008 28/04/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.544/2008 23/04/2008Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.543/2008 08/04/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.542/2008 01/04/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.541/2008 27/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.540/2008 24/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.539/2008 24/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.538/2008 18/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.537/2008 18/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.536/2008 18/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.535/2008 18/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.534/2008 11/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.533/2008 05/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.532/2008 04/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.531/2008 04/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.530/2008 04/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.529/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.528/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.527/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.526/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.525/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.524/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.523/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.522/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.521/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.520/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.519/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.518/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.517/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.516/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.515/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.514/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.513/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.512/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.511/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.510/2008 05/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.509/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.508/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.507/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.506/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.505/2008 03/03/2008Menciona
Resolução2.504/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.503/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.502/2008 04/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.501/2008 03/03/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.500/2008 20/02/2008MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.499/2007 19/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.499/2007 19/12/2007IncluiParágrafo único do Art. 4º
Resolução2.498/2007 19/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.497/2007 18/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.496/2007 14/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.495/2007 14/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.494/2007 14/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.493/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.492/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.491/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.490/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.489/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.488/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.487/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.486/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.485/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.484/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.483/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.482/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.481/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.480/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.479/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.478/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.477/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.476/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.475/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.474/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.473/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.472/2007 13/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.471/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.470/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.469/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.468/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.467/2007 13/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.466/2007 12/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.465/2007 11/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.464/2007 11/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.463/2007 10/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.462/2007 04/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.461/2007 04/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.460/2007 04/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.459/2007 03/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.458/2007 05/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.457/2007 03/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.456/2007 03/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.455/2007 03/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.454/2007 03/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.453/2007 03/12/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.452/2007 28/11/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.451/2007 29/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.450/2007 28/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.449/2007 28/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.448/2007 28/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.447/2007 28/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.446/2007 29/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.445/2007 28/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.444/2007 27/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.443/2007 27/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.442/2007 26/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.441/2007 26/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.440/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.439/2007 23/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.438/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.437/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.436/2007 23/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.435/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.434/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.433/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.432/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.431/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.430/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.429/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.428/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.427/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.426/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.425/2007 23/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.424/2007 22/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.423/2007 21/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.422/2007 21/11/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.421/2007 21/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.420/2007 21/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.419/2007 21/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.418/2007 20/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.417/2007 14/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.416/2007 13/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.415/2007 13/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.414/2007 06/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.413/2007 31/10/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.412/2007 06/11/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.411/2007 30/10/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.410/2007 30/10/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.409/2007 24/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.408/2007 16/10/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.407/2007 15/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.406/2007 15/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.404/2007 03/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.403/2007 03/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.402/2007 03/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.401/2007 03/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.400/2007 03/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.399/2007 03/10/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.398/2007 27/09/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.397/2007 27/09/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.396/2007 28/09/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.395/2007 19/09/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.394/2007 22/08/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.393/2007 15/08/2007Mencionainciso II do Art. 30, Art. 47 e Art. 48
Resolução2.392/2007 14/08/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.391/2007 14/08/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.390/2007 13/08/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.389/2007 17/07/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.388/2007 10/07/2007Mencionainciso II do Art. 30, Art. 47 e Art. 48
Resolução2.387/2007 02/07/2007Mencionainciso II do Art. 30, Art. 47 e Art. 48
Resolução2.386/2007 02/07/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.385/2007 27/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.385/2007 27/06/2007AlteraArt. 197, Art. 198 e Art. 199
Resolução2.384/2007 26/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.383/2007 25/05/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.382/2007 19/06/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.381/2007 20/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.380/2007 18/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.379/2007 20/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.378/2007 14/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.377/2007 11/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.376/2007 11/06/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.375/2007 31/05/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.374/2007 30/05/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.373/2007 29/05/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.372/2007 28/05/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.371/2007 14/05/2007MencionaInciso II do Art. 30 , Art. 47 e Art. 48
Resolução2.370/2007 14/05/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.369/2007 09/05/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.368/2007 24/04/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.367/2007 24/04/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.366/2007 24/04/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.365/2007 09/04/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.364/2007 09/04/2007Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.363/2007 09/04/2007MencionaInciso II do Art. 30 , Art. 47 e Art. 48
Resolução2.362/2007 29/03/2007MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 49
Resolução2.361/2007 27/03/2007MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 49
Resolução2.360/2007 27/03/2007MencionaInciso II do Art. 30 e Art. 49
Resolução2.359/2007 26/03/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.358/2007 27/03/2007Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.357/2007 13/03/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.357/2007 13/03/2007AlteraInciso V do Art. 39; Art. 43 e seus incisos;
Resolução2.357/2007 13/03/2007IncluiInciso XI do Art. 39; Art. 43-A e seus incisos
Resolução2.356/2007 26/02/2007MencionaArt. 30 e inciso II do Art. 47 e Art. 48
Resolução2.355/2007 15/02/2007MencionaArt. 30 e inciso II do Art. 47 e Art. 48
Resolução2.354/2007 15/02/2007MencionaArt. 30 e inciso II do Art. 47 e Art. 48
Resolução2.353/2007 13/02/2007MencionaArt. 30 e inciso II do Art. 47 e Art. 48
Resolução2.352/2007 09/02/2007MencionaArt. 30 e inciso II do Art. 47 e Art. 48
Resolução2.351/2007 24/01/2007MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.350/2006 21/12/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.349/2006 19/12/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.348/2006 14/12/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.347/2006 14/12/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.346/2006 05/12/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.345/2006 01/12/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.344/2006 29/11/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.343/2006 29/11/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.342/2006 29/11/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.341/2006 29/11/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.340/2006 29/11/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.339/2006 29/11/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.338/2006 29/11/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.337/2006 27/11/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.336/2006 14/11/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.335/2006 07/11/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.334/2006 01/11/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.333/2006 01/11/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.332/2006 17/10/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.331/2006 20/09/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.331/2006 20/09/2006Alteraalínea d do § 4º do Art. 29; §§ 1º e 2º e inciso I do Art. 279; §§ 5º, 6º, 7º, 8º e inciso I do Art. 295; §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 296
Resolução2.330/2006 19/09/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.329/2006 12/09/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.328/2006 29/08/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.327/2006 23/08/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.326/2006 16/08/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.325/2006 07/08/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.324/2006 09/08/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.323/2006 01/08/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.322/2006 29/06/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.321/2006 28/06/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.320/2006 27/06/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.319/2006 22/06/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.318/2006 19/06/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.317/2006 19/06/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.316/2006 14/06/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.315/2006 16/06/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.314/2006 14/06/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.313/2006 16/06/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.312/2006 31/05/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.311/2006 31/05/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.310/2006 29/05/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.309/2006 24/05/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.308/2006 11/05/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.307/2006 08/05/2006Menciona
Resolução2.306/2006 02/05/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.305/2006 02/05/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.304/2006 27/04/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.303/2006 18/04/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.302/2006 17/04/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.301/2006 17/04/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.300/2006 04/04/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.299/2006 28/03/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.298/2006 28/03/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.297/2006 27/03/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.296/2006 10/03/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.295/2006 08/03/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.294/2006 08/03/2006Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.294/2006 08/03/2006Alterainciso IX do Art. 39
Resolução2.294/2006 08/03/2006Incluio caput do Art. 44-A e Inciso VI e o Parágrafo único no Art. 44 -A
Resolução2.293/2006 25/01/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.292/2006 25/01/2006MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.291/2006 25/01/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.290/2006 25/01/2006Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.289/2005 21/12/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.288/2005 21/12/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.287/2005 21/12/2005Mencionainciso XXVI do Art. 17
Resolução2.286/2005 08/12/2005Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.285/2005 08/12/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.284/2005 06/12/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.283/2005 06/12/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.282/2005 07/12/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.281/2005 24/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.280/2005 29/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.279/2005 24/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.278/2005 28/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.276/2005 21/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.275/2005 21/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.274/2005 21/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.272/2005 21/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17 e § 10 do Art. 49
Resolução2.270/2005 10/11/2005Menciona§ 3º do Art. 49 e Art. 53
Resolução2.269/2005 10/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.269/2005 10/11/2005MencionaA resolução nº 1600/1991.
Resolução2.268/2005 10/11/2005MencionaInciso XXVI do Art. 17
Resolução2.267/2005 10/11/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.266/2005 10/11/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.265/2005 10/11/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.264/2005 10/11/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.263/2005 10/11/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.262/2005 10/11/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.261/2005 08/11/2005Mencionaart.30, inciso II; art.50
Resolução2.260/2005 08/11/2005Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.259/2005 27/10/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.258/2005 25/10/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.257/2005 20/10/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.256/2005 04/10/2005Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.255/2005 03/10/2005Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.254/2005 27/09/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.253/2005 27/09/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.252/2005 27/09/2005Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.249/2005 15/06/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.248/2005 03/08/2005Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.247/2005 29/06/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.246/2005 14/06/2005Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.245/2005 10/06/2005Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.244/2005 09/06/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.243/2005 07/06/2005Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.242/2005 06/06/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.241/2005 02/06/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.240/2005 24/05/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.239/2005 20/05/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.238/2005 17/05/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.237/2005 11/05/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.236/2005 10/05/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.235/2005 28/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.234/2005 27/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.233/2005 18/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.232/2005 18/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.231/2005 18/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.230/2005 12/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.229/2005 07/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.228/2005 07/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.227/2005 06/04/2005Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.226/2005 04/04/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.225/2005 01/04/2005Mencionaart.30, inciso II; art.47; art.48
Resolução2.224/2005 31/03/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.223/2005 10/03/2005Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.222/2005 09/03/2005Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.221/2005 03/03/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.220/2005 03/03/2005Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.219/2004 17/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.218/2004 15/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.217/2004 15/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.216/2004 06/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.215/2004 06/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.214/2004 06/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.213/2004 06/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.212/2004 06/12/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.211/2004 06/12/2004Mencionaart.17, inciso XXVI
Resolução2.210/2004 30/11/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.209/2004 30/11/2004Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.208/2004 25/11/2004Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.207/2004 25/11/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.206/2004 25/11/2004Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.205/2004 25/11/2004Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.204/2004 25/11/2004Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.203/2004 23/11/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.202/2004 04/11/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.201/2004 20/10/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.200/2004 19/10/2004Mencionaart.30, inciso II; art.47; art.48
Resolução2.199/2004 15/10/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.198/2004 29/09/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.197/2004 22/09/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.196/2004 21/09/2004Mencionaart.17, inciso XXVI; caput do art.287; inciso III e IV do art.287
Resolução2.195/2004 15/09/2004Mencionaart.17, inciso XXVI
Resolução2.194/2004 14/09/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.193/2004 31/08/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.192/2004 24/08/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.191/2004 24/08/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.190/2004 11/08/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.189/2004 05/07/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.188/2004 05/07/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.187/2004 29/06/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.186/2004 30/06/2004Mencionaart.17, inciso XXVI
Resolução2.185/2004 22/06/2004Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.184/2004 22/06/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.183/2004 22/06/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.182/2004 17/06/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.181/2004 15/06/2004Mencionaart.30, inciso II; art.47; art.48
Resolução2.180/2004 17/06/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.179/2004 03/06/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.178/2004 25/05/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.177/2004 19/05/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.176/2004 18/05/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.175/2004 18/05/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.174/2004 18/05/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.173/2004 13/05/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.172/2004 12/05/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.171/2004 06/05/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.170/2004 05/05/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.169/2004 03/05/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.168/2004 03/05/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.167/2004 28/04/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.166/2004 22/04/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.165/2004 15/04/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.164/2004 15/04/2004Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.163/2004 06/04/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.162/2004 30/03/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.161/2004 30/03/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.160/2004 30/03/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.159/2004 16/03/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.158/2004 16/03/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.157/2004 05/03/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.156/2004 03/03/2004Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.153/2003 16/12/2003Mencionaart.17, inciso XXVI
Resolução2.152/2003 16/12/2003Mencionaart.17, inciso XXVI
Resolução2.151/2003 10/12/2003Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.150/2003 04/12/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.149/2003 02/12/2003Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.148/2003 02/12/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.147/2003 02/12/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.146/2003 02/12/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.145/2003 25/11/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.144/2003 25/11/2003Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.143/2003 25/11/2003Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.142/2003 25/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.141/2003 25/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.140/2003 19/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.139/2003 19/11/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.138/2003 18/11/2003Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.137/2003 18/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.136/2003 17/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.135/2003 17/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.134/2003 13/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.133/2003 13/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.132/2003 11/11/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.131/2003 12/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.130/2003 11/11/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.129/2003 11/11/2003Mencionaart.17, XXVI; art.49,§10
Resolução2.128/2003 04/11/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.127/2003 04/11/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.126/2003 31/10/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.125/2003 31/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.124/2003 30/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.123/2003 22/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.122/2003 17/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.121/2003 17/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.120/2003 17/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.119/2003 17/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.118/2003 17/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.117/2003 16/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.116/2003 15/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.113/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.112/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.111/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.110/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.109/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.108/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.107/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.106/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.105/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.104/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.103/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.102/2003 14/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.101/2003 13/10/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.100/2003 07/10/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.099/2003 24/09/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.098/2003 24/09/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.097/2003 18/09/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.096/2003 17/09/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.095/2003 04/09/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.094/2003 03/09/2003Mencionaart.30, inciso II; art.47; art.48
Resolução2.093/2003 03/09/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.092/2003 25/08/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.091/2003 25/08/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.090/2003 21/08/2003Mencionaart.53
Resolução2.089/2003 06/08/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.088/2003 03/07/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.087/2003 02/07/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.086/2003 02/07/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.085/2003 18/06/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.084/2003 17/06/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.083/2003 11/06/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.082/2003 11/06/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.081/2003 05/06/2003Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.080/2003 04/06/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.079/2003 27/05/2003Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.078/2003 28/05/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.077/2003 22/05/2003Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.076/2003 15/04/2003Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.075/2003 22/04/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.074/2003 22/04/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.073/2003 15/04/2003Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.072/2003 09/04/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.071/2003 08/04/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.070/2003 31/03/2003Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.069/2003 13/03/2003Mencionaart.30, inciso II; art.47; art.48
Resolução2.067/2002 30/12/2002Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.066/2002 16/10/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.065/2002 16/10/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.064/2002 16/10/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.063/2002 16/10/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.062/2002 16/10/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.061/2002 16/10/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.060/2002 20/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.059/2002 20/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.058/2002 10/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.057/2002 10/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.056/2002 10/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.055/2002 10/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.054/2002 10/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.053/2002 10/09/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.052/2002 27/12/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.051/2002 07/08/2002Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.050/2002 07/08/2002Mencionaart.30, inciso II; art.47; art.48
Resolução2.049/2002 16/07/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.048/2002 16/07/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.046/2002 18/06/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.045/2002 14/06/2002Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.044/2002 13/06/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.043/2002 13/06/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.042/2002 13/06/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.041/2002 11/04/2002Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.040/2002 10/04/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.039/2002 01/04/2002Mencionaart.30, inciso II; art.47; art.48
Resolução2.038/2002 27/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.037/2002 27/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.036/2002 21/03/2002Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.035/2002 21/03/2002Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução2.034/2002 20/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.033/2002 20/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.032/2002 20/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.031/2002 20/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.030/2002 20/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.029/2002 20/03/2002Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.028/2002 13/03/2002Mencionainciso II do art.30; art.49
Resolução2.026/2001 31/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.025/2001 26/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.024/2001 17/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.023/2001 13/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.022/2001 13/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.021/2001 04/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.020/2001 04/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.019/2001 04/12/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.018/2001 03/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.017/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.016/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.015/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.014/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.013/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.012/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.011/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.010/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.009/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.008/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.007/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.006/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.005/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.004/2001 01/10/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.003/2001 17/09/2001Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.002/2001 14/08/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução2.001/2001 08/08/2001Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução2.000/2001 08/08/2001Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução1.999/2001 11/07/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.998/2001 03/07/2001Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução1.997/2001 26/06/2001Menciona§3º do art.49; art.53
Resolução1.996/2001 13/06/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.995/2001 12/06/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.994/2001 20/04/2001Mencionaart.53
Resolução1.993/2001 24/04/2001Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.992/2001 19/04/2001Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.991/2001 18/04/2001Mencionaart.53
Resolução1.990/2001 16/03/2001Mencionaart.53
Resolução1.986/2000 18/12/2000Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.985/2000 18/12/2000Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.984/2000 14/12/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.983/2000 06/12/2000Mencionaart.53
Resolução1.982/2000 07/12/2000Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.981/2000 13/12/2000Mencionaart.53
Resolução1.979/2000 07/12/2000Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.978/2000 07/12/2000Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.977/2000 07/12/2000Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.976/2000 06/12/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.975/2000 06/12/2000Mencionaart.53
Resolução1.974/2000 30/11/2000Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.973/2000 30/11/2000Mencionaart.53
Resolução1.972/2000 01/11/2000Mencionaart.53
Resolução1.971/2000 25/10/2000Mencionaart.53
Resolução1.970/2000 22/08/2000Mencionaart.53
Resolução1.969/2000 11/10/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.968/2000 11/10/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.967/2000 04/10/2000Mencionainciso II do art.30; art.49
Resolução1.966/2000 19/09/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.965/2000 13/09/2000Mencionainciso II do art.30; art.48
Resolução1.964/2000 05/09/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.963/2000 05/09/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.962/2000 22/08/2000Mencionaart.53
Resolução1.961/2000 22/08/2000Mencionaart.53
Resolução1.960/2000 22/08/2000Mencionaart.53
Resolução1.959/2000 15/08/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.958/2000 09/08/2000Mencionaart.53
Resolução1.957/2000 09/08/2000Mencionainciso II do art.30; art.49
Resolução1.956/2000 08/08/2000Mencionainciso II do art.30; art.48
Resolução1.955/2000 03/08/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.954/2000 12/07/2000Mencionaart.53
Resolução1.953/2000 13/07/2000Mencionaart.53
Resolução1.952/2000 12/07/2000Alteraart.39
Resolução1.951/2000 12/07/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.950/2000 27/06/2000Mencionaart.53
Resolução1.948/2000 14/06/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.947/2000 07/06/2000Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.946/2000 26/05/2000Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.945/2000 18/05/2000Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.944/2000 27/04/2000Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.943/2000 14/04/2000Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.942/2000 13/04/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.941/2000 11/04/2000Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.940/2000 11/04/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.939/2000 06/04/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.938/2000 23/02/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.937/2000 23/02/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.936/2000 17/02/2000Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.935/1999 17/12/1999Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.934/1999 17/12/1999Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.933/1999 14/12/1999Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.932/1999 13/12/1999Mencionaart.53
Resolução1.931/1999 13/12/1999Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.930/1999 10/12/1999Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.929/1999 10/12/1999Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.928/1999 30/11/1999Mencionaart.53
Resolução1.927/1999 30/11/1999Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.926/1999 24/11/1999Mencionaart.53
Resolução1.925/1999 24/11/1999Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.924/1999 29/11/1999Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.923/1999 05/11/1999Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.922/1999 20/10/1999Mencionaart.53
Resolução1.921/1999 28/09/1999Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.920/1999 20/09/1999Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.918/1999 15/09/1999Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.917/1999 19/08/1999Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.916/1999 16/08/1999Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.914/1999 30/06/1999Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.913/1999 20/04/1999Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.912/1999 06/04/1999Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.911/1999 22/03/1999Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.908/1998 16/12/1998Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.907/1998 14/12/1998Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.906/1998 15/12/1998Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.905/1998 14/12/1998Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.902/1998 11/12/1998Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.900/1998 04/08/1998MencionaArt.53
Resolução1.898/1998 30/06/1998Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.897/1998 15/06/1998Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.896/1998 26/05/1998Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.895/1998 20/05/1998MencionaArt.53
Resolução1.894/1998 15/06/1998Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.893/1998 17/03/1998Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.892/1998 17/03/1998Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.891/1998 17/03/1998Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.890/1998 18/03/1998Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.888/1998 04/03/1998Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.887/1998 19/02/1998MencionaArt.53
Resolução1.886/1997 24/12/1997Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.885/1997 12/12/1997Mencionaart.17, XXVI; art.53
Resolução1.884/1997 12/12/1997Mencionaart.17, XXVI; art.53
Resolução1.883/1997 12/12/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.881/1997 06/11/1997Mencionaart.17, XXVI; art.49, §10
Resolução1.880/1997 11/11/1997Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.878/1997 05/11/1997MencionaArt.53
Resolução1.876/1997 29/10/1997Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.875/1997 29/10/1997MencionaArt.53
Resolução1.873/1997 24/10/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.872/1997 26/09/1997MencionaArt.53
Resolução1.871/1997 26/09/1997MencionaArt.53
Resolução1.870/1997 09/09/1997MencionaArt.53
Resolução1.868/1997 18/08/1997MencionaArt.53
Resolução1.867/1997 03/07/1997Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.866/1997 03/07/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.865/1997 30/06/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.864/1997 30/06/1997MencionaArt.53
Resolução1.863/1997 30/06/1997MencionaArt.53
Resolução1.861/1997 12/06/1997MencionaArt.53
Resolução1.860/1997 02/06/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.859/1997 22/05/1997Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.858/1997 21/05/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.857/1997 14/05/1997Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.856/1997 08/05/1997Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.855/1997 08/05/1997Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.854/1997 08/05/1997Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.853/1997 08/05/1997Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.852/1997 30/04/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.851/1997 29/04/1997MencionaArt.53
Resolução1.850/1997 14/04/1997Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.849/1997 14/04/1997Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.848/1997 18/03/1997Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.847/1997 18/03/1997Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.846/1997 05/03/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.845/1997 20/01/1997Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.842/1996 16/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.841/1996 16/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.840/1996 10/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.839/1996 05/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.838/1996 05/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.837/1996 05/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.836/1996 05/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.835/1996 05/12/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.833/1996 24/10/1996MencionaArt.53
Resolução1.832/1996 21/10/1996Menciona§3º do art.262
Resolução1.831/1996 21/10/1996Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.830/1996 10/11/1996MencionaArt.53
Resolução1.829/1996 29/08/1996Mencionaart.53
Resolução1.828/1996 03/07/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.827/1996 02/07/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.826/1996 19/06/1996Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.825/1996 28/05/1996Mencionaart.36; art.54;art.32
Resolução1.824/1996 28/05/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.823/1996 21/05/1996Mencionaart.30, inciso II; art.52
Resolução1.822/1996 15/05/1996Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.821/1996 09/05/1996Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.820/1996 25/03/1996Mencionaart.17, XXVI
Resolução1.819/1996 21/03/1996MencionaArt.53
Resolução1.818/1996 21/03/1996MencionaArt.53
Resolução1.817/1996 15/03/1996Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.816/1996 04/03/1996Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.815/1995 15/12/1995Mencionaart.53
Resolução1.814/1995 13/12/1995Mencionaart.53
Resolução1.813/1995 13/12/1995Mencionaart.53
Resolução1.812/1995 11/12/1995Mencionaart.53
Resolução1.811/1995 11/12/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.810/1995 07/12/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.809/1995 04/12/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.808/1995 13/11/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.807/1995 25/10/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.806/1995 23/10/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.805/1995 23/10/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.804/1995 28/09/1995Mencionaart.53
Resolução1.803/1995 27/09/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.801/1995 25/09/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.800/1995 25/09/1995Mencionaart.53
Resolução1.799/1995 21/12/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.798/1995 05/09/1995Mencionaart.53
Resolução1.797/1995 24/08/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.796/1995 23/08/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.793/1995 14/08/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.792/1995 04/08/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.779/1995 03/08/1995Mencionaart.53
Resolução1.778/1995 29/06/1995Mencionaart.53
Resolução1.777/1995 29/06/1995Mencionaart.53
Resolução1.776/1995 29/06/1995Mencionaart.53
Resolução1.775/1995 29/06/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.774/1995 29/06/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.771/1995 22/06/1995Mencionaart.53
Resolução1.770/1995 01/06/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.769/1995 01/06/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.768/1995 30/05/1995Mencionaart.30, inciso II; art.52
Resolução1.767/1995 19/05/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.766/1995 19/05/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.765/1995 17/05/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.764/1995 16/05/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.763/1995 27/04/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.762/1995 19/04/1995Mencionaart.53
Resolução1.761/1995 19/04/1995Mencionaart.30, inciso II; art.52
Resolução1.760/1995 06/04/1995Mencionaart.30, inciso II; art.52
Resolução1.759/1995 04/04/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.758/1995 22/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.757/1995 22/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.756/1995 22/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.755/1995 22/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.754/1995 22/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.753/1995 22/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.752/1995 16/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.52
Resolução1.751/1995 16/03/1995Mencionaart.30, inciso II; art.48
Resolução1.750/1995 26/02/1995Mencionaart.30, inciso II; art.49
Resolução1.749/1995 24/01/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.748/1995 17/01/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.748/1995 17/01/1995Alteraart.2º
Resolução1.747/1995 17/01/1995Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.745/1994 12/12/1994Mencionaart.17, inciso XXVI
Resolução1.717/1994 23/06/1994Mencionaart.53
Resolução1.715/1994 22/06/1994Mencionaart.53
Resolução1.714/1994 22/06/1994Mencionaart.53
Resolução1.713/1994 21/06/1994Mencionaart.53
Resolução1.712/1994 15/04/1994Mencionainciso II do art.30; art.48
Resolução1.708/1994 21/02/1994Mencionainciso II do art.30; art.49
Resolução1.707/1994 21/02/1994Mencionainciso II do art.30; art.49
Resolução1.706/1994 21/02/1994Mencionainciso II do art.30; art.49
Resolução1.705/1994 21/02/1994Mencionainciso II do art.30; art.49
Resolução1.704/1993 31/12/1993Mencionainciso XXVI do art.17
Resolução1.703/1993 17/12/1993Mencionaart.17, inciso XXVI
Resolução1.701/1993 24/11/1993Mencionaart.53
Resolução1.700/1993 24/11/1993Mencionaart.53
Resolução1.699/1993 24/11/1993Mencionaart.53
Resolução1.698/1993 24/11/1993Mencionaart.53
Resolução1.695/1993 11/11/1993Mencionaart.283, III; art.287, I e §1º
Resolução1.668/1993 25/10/1993MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 49
Resolução1.667/1993 13/10/1993MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 49
Resolução1.666/1993 13/10/1993MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 49
Resolução1.665/1993 27/08/1993MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 49
Resolução1.664/1993 25/08/1993MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 48
Resolução1.663/1993 17/08/1993MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 48
Resolução1.662/1993 17/08/1993MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 48
Resolução1.661/1993 16/08/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.660/1993 29/06/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.659/1993 24/06/1993MencionaArt. 53
Resolução1.658/1993 24/06/1993MencionaArt. 53
Resolução1.657/1993 14/06/1993MencionaArt. 53
Resolução1.656/1993 14/06/1993MencionaArt. 53
Resolução1.655/1993 07/06/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.654/1993 03/06/1993MencionaArtigo 17, inciso XXVI
Resolução1.652/1993 20/05/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.651/1993 01/04/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.650/1993 31/03/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.649/1993 22/03/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.648/1993 18/03/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.647/1993 17/03/1993MencionaArt. 30 inciso II ; e Art. 48
Resolução1.646/1993 17/03/1993MencionaArt. 30 inciso II ; e Art. 48
Resolução1.645/1993 17/03/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.644/1993 17/03/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.643/1993 17/03/1993MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.642/1993 16/03/1993MencionaArt. 30 inciso II e Art. 49
Resolução1.641/1993 24/02/1993MencionaArt. 30 inciso II e Art. 49
Resolução1.640/1993 25/02/1993MencionaArt. 30 inciso II e Art. 49
Resolução1.639/1993 24/02/1993MencionaArt. 30 inciso II e Art. 49
Resolução1.638/1993 24/03/1993MencionaArt. 30 inciso II e Art. 49
Resolução1.637/1992 17/12/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.636/1992 18/12/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.635/1992 17/12/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.634/1992 17/12/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.633/1992 11/12/1992MencionaArt. 30, inciso II ; e Art. 48
Resolução1.632/1992 03/11/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.631/1992 12/11/1992MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 49
Resolução1.630/1992 12/11/1992MencionaArt. 53
Resolução1.629/1992 12/11/1992MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 48
Resolução1.628/1992 25/09/1992MencionaArt. 53
Resolução1.627/1992 25/09/1992MencionaArt. 53;
Resolução1.626/1992 07/07/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno;
Resolução1.625/1992 25/06/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.624/1992 02/06/1992MencionaArt. 30, inciso II ; e Art. 48
Resolução1.623/1992 02/06/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.622/1992 26/05/1992MencionaArt. 30, inciso II; Art. 48
Resolução1.621/1992 26/05/1992MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 48
Resolução1.620/1992 21/05/1992MencionaArt. 30, inciso II ; Art. 48
Resolução1.619/1992 21/05/1992MencionaArt. 30, inciso II; Art. 49
Resolução1.618/1992 08/05/1992MencionaArt. 30, inciso II; Art. 48
Resolução1.615/1992 23/04/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.611/1992 02/04/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.610/1992 25/03/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno
Resolução1.609/1992 23/03/1992MencionaArt. 30 inciso II e Art. 48
Resolução1.608/1992 23/04/1992MencionaArt. 30 inciso II e Art. 48
Resolução1.607/1992 28/02/1992MencionaArt. 30 inciso II e Art. 48
Resolução1.604/1992 26/02/1992MencionaArt. 17, XXVI - Regimento Interno

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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