Ementa: Mensagem nº 342/96 - Dispõe sobre procedimentos licitatórios e institui o processamento de compras através de registros de preços, criado pelo Art. 15 da Lei nº 8.666/93.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/1996
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 455/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Remissão Ativa


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Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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