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Lei Ordinária 6.745/2001

Ementa: Estabelece condições para Concessão do Financiamento a que se refere o art. 4º da Lei nº 20508, de 22 de maio de 1970 e alterações posteriores.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 03/08/2001

Local de Publicação: DIO

Dados da Proposição Projeto de Lei 76/2001

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2001

Origem

PODER LEGISLATIVO

Autoria

Robson Neves

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	5214	30/12/2014	Supremo Tribunal Federal	Art. 1º.	Sem liminar	Julgada prejudicada devido a perda de objeto. Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Temas

Finanças Públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 66, §1º da Constituição Estadual.
Constituição	01/1989	05/10/1989	Menciona	o artigo 66, §7º da Constituição Estadual.
Lei Ordinária	2.508/1970	01/10/1970	Menciona	o art. 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.061/2002	25/01/2002	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 6745/2001.
Lei Ordinária	7.061/2002	25/01/2002	Revoga Totalmente	Lei nº 6.745, de 02/08/2001.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal