Ementa: Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar irregularidades cometidas na cessão de direitos sobre o domínio de áreas do projeto de urbanização das Praias Comprida, Santa Helena e do Suá.(COMDUSA)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/05/1975
Local de Publicação: DPL


Dados da Proposição   Requerimento 59/1975
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1975

Remissão Ativa


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Não possui

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Resolução1.327/1975 29/10/1975AlteraProrroga prazo por 45 dias

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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