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  Lei Ordinária 7.002/2001

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 769/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.757/2001 31/08/2001MencionaO art. 1º, da Lei nº 6.757 de 31/08/2001.
Decreto Normativo4.373/1998 03/12/1998MencionaO Decreto nº 4.373-N de 02/12/1998.
Lei Ordinária2.508/1970 01/10/1970MencionaA Lei Estadual nº 2.508/70.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.457/2003 31/03/2003Revoga TotalmenteA Lei n° 7.002/2001.
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002MencionaO parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.002, de 28/12/01fica renumerado para § 1º incluíndo-se o § 2º e 3º no mesmo artigo, bem como o seu art. 12.
Lei Ordinária7.148/2002 25/04/2002MencionaA Lei nº 7.002/2001.
Lei Ordinária7.118/2002 04/04/2002Regulamenta Art. 1º da Lei nº 7002, de 27 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária7.118/2002 04/04/2002AlteraAltera os Incisos I e II do art. 2º da Lei nº 7002, de 27 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária7.118/2002 04/04/2002IncluiInclui o § 3º no art. 2º da Lei nº 7002, de 27 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária7.118/2002 04/04/2002IncluiO inciso III no “caput” do art. 5º da Lei nº 7.002, de 27 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária7.118/2002 04/04/2002RevogaO Art. 7º da Lei nº 7002, de 27 de dezembro 2001.

Sobre

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