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Lei Ordinária 7.061/2002

Ementa: Estabelece condições para concessão do financiamento a que se refere o art 4º da Lei nº 2.508, de 22/05/1970 e alterações posteriores.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 25/01/2002

Local de Publicação: DO

Dados da Proposição Projeto de Lei 751/2001

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2001

Origem

PODER LEGISLATIVO

Autoria

Robson Neves

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	5214	30/12/2014	Supremo Tribunal Federal	Art. 1º.	Sem liminar	Julgada prejudicada devido a perda de objeto. Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Temas

Finanças Públicas
Indústria, Comércio e Serviços

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.745/2001	03/08/2001	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 6745/2001.
Lei Ordinária	6.745/2001	03/08/2001	Revoga Totalmente	Lei nº 6.745, de 02/08/2001.
Lei Ordinária	2.508/1970	01/10/1970	Regulamenta	O art. 4º da Lei nº 2.508, de 22/05/1970.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.937/2012	23/11/2012	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 7061/2002

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal