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  Lei Complementar 236/2002

Ementa: Inclui o § 6º e o § 7º, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 17, de 10/01/1992.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 02/05/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 49/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/05/2002 D.O.

Autoria

Gilson Gomes

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade274318/10/2002 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 1º.8.2018. Acórdão, DJ 28.08.2018.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/1992 09/01/1992IncluiOs §§ 6º e 7º no art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1992.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, § 7º, da Constituição Estadual.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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