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Lei Complementar 248/2002

Ementa: Cria o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá nova denominação à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 28/06/2002

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 02/07/2002

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 21/2002

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2002

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	02/07/2002	D.O.

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2758	12/11/2002	Supremo Tribunal Federal	Art. 10, III e IV e o art. 18, §1º.	Prejudicada.	Prejudicada. Plenário, 12.11.2003.

Temas

Administração Pública
Meio Ambiente
Denominação de Próprio Público

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.058/2002	22/01/2002	Menciona	A Lei nº 7.058, de 23 de janeiro de 2002.
Lei Ordinária	6.553/2000	29/12/2000	Menciona	A Lei nº 6.553, de 29 de dezembro de 2000.
Lei Complementar	152/1999	16/06/1999	Menciona	A Lei Complementar nº 152 de 17 de junho de 1999.
Lei Ordinária	5.818/1998	30/12/1998	Menciona	O artigo 26 II, da Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária	5.818/1998	30/12/1998	Menciona	A Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária	5.818/1998	30/12/1998	Menciona	Os incisos I a XVI do artigo 40 da Lei Estadual nº 5.818, de 29/12/98.
Lei Ordinária	5.818/1998	30/12/1998	Altera	O inciso II do artigo 38 da Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária	5.361/1996	30/12/1996	Menciona	A Lei Estadual nº 5.361/96.
Lei Ordinária	4.126/1988	22/07/1988	Menciona	A Lei nº 4.126, de 22 de julho de1988.
Lei Ordinária	4.126/1988	22/07/1988	Menciona	Os incisos I a XXVI do artigo 5º da Lei nº 4.126 de 22/07/98.
Lei Ordinária	4.126/1988	22/07/1988	Altera	A letra a do inciso I do artigo 3º da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.
Lei Ordinária	4.126/1988	22/07/1988	Altera	O artigo 5º da Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	936/2019	27/12/2019	Inclui	No art. 5º , o inciso XXXIII
Lei Complementar	616/2011	29/12/2011	Altera	A alínea “a” do inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002.
Lei Complementar	616/2011	29/12/2011	Altera	Os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 248/02.
Lei Complementar	513/2009	11/12/2009	Revoga	O inciso XVII do art. 9º e 33 da Lei Complementar nº 248/2002.
Lei Complementar	452/2008	21/08/2008	Menciona	A Lei Complementar nº. 248/2002.
Lei Complementar	431/2007	21/12/2007	Altera	O art. 18 da Lei Complementar nº 248/2002.
Lei Complementar	398/2007	22/06/2007	Menciona	A Lei Complementar n° 248/2002.
Lei Complementar	339/2005	07/12/2005	Altera	O Anexo IV da Lei Complementar n° 248/2002.
Lei Complementar	323/2005	25/05/2005	Menciona	A Lei Complementar nº 248/2002.
Lei Complementar	294/2004	09/07/2004	Altera	O Anexo IV, previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002.
Lei Complementar	264/2003	08/07/2003	Altera	O inciso XXVI do artigo 5º da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02.
Lei Complementar	264/2003	08/07/2003	Altera	Os artigos 10, 11, 12, 13, 15 , 16, 17, 18 e 27 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02
Lei Complementar	264/2003	08/07/2003	Altera	O § 3º do artigo 22 da Lei Complementar nº 248, de 28.06.02.
Lei Complementar	264/2003	08/07/2003	Revoga	O artigo 19 da Lei Complementar 248, de 28/06/02.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

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