ALES DIGITAL | Legislação do Estado do Espírito Santo

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 7.249/2002

Ementa: Inclui a alínea “i” no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz para 12% a alíquota de ICMS para caminhões e ônibus).

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/07/2002

Local de Publicação: DIO

Dados da Proposição Projeto de Lei 219/2002

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2002

Origem

PODER LEGISLATIVO

Autoria

Mesa Diretora

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2759	12/11/2002	Supremo Tribunal Federal	Arts. 1 º, 2 º, 3 º, 4 º, 5 º, 6 º e 7 º	Aguardando Julgamento	Aguardando Julgamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2749	31/10/2002	Supremo Tribunal Federal	Arts. 1 º, 2 º, 3 º e 4 º.	Aguardando Julgamento	Aguardando Julgamento

Temas

Finanças Públicas
Transporte e Trânsito

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.000/2001	27/12/2001	Inclui	A alínea “i” no inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.
Lei Ordinária	6.757/2001	31/08/2001	Menciona	O art. 1º, da Lei nº 6.757, de 31/08/2001.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.457/2003	31/03/2003	Revoga	Os arts. 1º; 5° e 6° da Lei n° 7.249/2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal