Ementa: Dispõe, com base na Lei nº 7.000, de 27 dezembro de 2001, sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei 249/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade275612/11/2002 Supremo Tribunal Federal Arts. 36, II, "h" e "i" e parágrafo único; 43, IV; 45, parágrafo único; e 047PrejudicadaPrejudicado
Ação Direta de Inconstitucionalidade275712/11/2002 Supremo Tribunal Federal Art. 36, "d", do inciso III e IV e do art. 39, § 2 º.PrejudicadaPrejudicado

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001MencionaO art. 32, § 1º da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001MencionaO art. 115, I a VI da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001MencionaO art. 157, § 1º, da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.
Lei Ordinária7.002/2001 28/12/2001MencionaO parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.002, de 28/12/01fica renumerado para § 1º incluíndo-se o § 2º e 3º no mesmo artigo, bem como o seu art. 12.
Lei Ordinária6.999/2001 28/12/2001IncluiInclui o §8º no art. 11 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001MencionaO art. 51 da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001AlteraAltera o art. 2º, 3º, 11, 20, 27, 29,37, 46, 49, 53, 75, 80, 90 ,120, 130, 149 e 159 da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária6.757/2001 31/08/2001Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 6757/2001.
Lei Ordinária6.669/2001 17/05/2001RegulamentaRegulamenta os mecanismos de que trata o “caput” do art. 1º, bem como do art. 2º, da Lei 6.669/01.
Lei Ordinária6.286/2000 12/07/2000IncluiO inciso VI no art.1º da Lei nº 6.286, de 12/07/2000.
Lei Ordinária5.581/1998 15/01/1998MencionaA Lei nº 5.581 de 15/01/1998.
Lei Ordinária5.406/1997 02/07/1997AlteraO § 2º do art. 1º da Lei nº 5.406 de 01.07.97.
Lei Ordinária5.245/1996 03/07/1996MencionaA Lei nº 5.245, de 03 de julho de 1996.
Lei Ordinária2.592/1971 22/06/1971RevogaO § 11 do art. 3º da Lei nº 2.592/71.
Lei Ordinária2.592/1971 22/06/1971Altera O § 9º do art. 3º da Lei nº 2.592/71.
Lei Ordinária2.508/1970 01/10/1970MencionaA Lei nº 2.508, 22 de maio de 1970.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.716/2011 19/10/2011Alterao artigo 50 da Lei nº 7.295, de 1º.8.2002.
Lei Ordinária9.716/2011 19/10/2011Revogaos artigos 52 e 53 da Lei nº 7.295/02.
Lei Ordinária7.684/2003 19/12/2003RevogaOs artigos 1º a 9º, 11 a 19, 21 a 26, 28 a 35, 48 e 54 da Lei nº 7.295, de 1º/08/2002.
Lei Ordinária7.457/2003 31/03/2003RevogaOs arts. 5º, § 4º; 10; 20; 26, I, b; 36; 37; 38, 39 a 42; 45 a 47 e 57 da Lei nº 7.295/2002.
Lei Ordinária7.401/2002 10/12/2002Altera O parágrafo único, do art. 37 da Lei nº 7.295, de 02/08/2002.
Lei Ordinária7.301/2002 15/08/2002AlteraOs artigos 3º, 17, 20 e 37 da Lei nº 7.295/2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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