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Lei Ordinária 7.295/2002

Ementa: Dispõe, com base na Lei nº 7.000, de 27 dezembro de 2001, sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 02/08/2002

Dados da Proposição Projeto de Lei 249/2002

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2002

Origem

PODER EXECUTIVO

Autoria

Governador do Estado (ES)

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2756	12/11/2002	Supremo Tribunal Federal	Arts. 36, II, "h" e "i" e parágrafo único; 43, IV; 45, parágrafo único; e 047	Prejudicada	Prejudicado
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2757	12/11/2002	Supremo Tribunal Federal	Art. 36, "d", do inciso III e IV e do art. 39, § 2 º.	Prejudicada	Prejudicado

Temas

Finanças Públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.001/2001	28/12/2001	Menciona	O art. 32, § 1º da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária	7.001/2001	28/12/2001	Menciona	O art. 115, I a VI da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária	7.001/2001	28/12/2001	Menciona	O art. 157, § 1º, da Lei nº 7.000, de 27/12/2001.
Lei Ordinária	7.002/2001	28/12/2001	Menciona	O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.002, de 28/12/01fica renumerado para § 1º incluíndo-se o § 2º e 3º no mesmo artigo, bem como o seu art. 12.
Lei Ordinária	6.999/2001	28/12/2001	Inclui	Inclui o §8º no art. 11 da Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária	7.001/2001	28/12/2001	Menciona	O art. 51 da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária	7.000/2001	27/12/2001	Altera	Altera o art. 2º, 3º, 11, 20, 27, 29,37, 46, 49, 53, 75, 80, 90 ,120, 130, 149 e 159 da Lei nº 7.000/01.
Lei Ordinária	6.757/2001	31/08/2001	Revoga Totalmente	Revoga totalmente a Lei 6757/2001.
Lei Ordinária	6.669/2001	17/05/2001	Regulamenta	Regulamenta os mecanismos de que trata o “caput” do art. 1º, bem como do art. 2º, da Lei 6.669/01.
Lei Ordinária	6.286/2000	12/07/2000	Inclui	O inciso VI no art.1º da Lei nº 6.286, de 12/07/2000.
Lei Ordinária	5.581/1998	15/01/1998	Menciona	A Lei nº 5.581 de 15/01/1998.
Lei Ordinária	5.406/1997	02/07/1997	Altera	O § 2º do art. 1º da Lei nº 5.406 de 01.07.97.
Lei Ordinária	5.245/1996	03/07/1996	Menciona	A Lei nº 5.245, de 03 de julho de 1996.
Lei Ordinária	2.592/1971	22/06/1971	Revoga	O § 11 do art. 3º da Lei nº 2.592/71.
Lei Ordinária	2.592/1971	22/06/1971	Altera	O § 9º do art. 3º da Lei nº 2.592/71.
Lei Ordinária	2.508/1970	01/10/1970	Menciona	A Lei nº 2.508, 22 de maio de 1970.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.716/2011	19/10/2011	Altera	o artigo 50 da Lei nº 7.295, de 1º.8.2002.
Lei Ordinária	9.716/2011	19/10/2011	Revoga	os artigos 52 e 53 da Lei nº 7.295/02.
Lei Ordinária	7.684/2003	19/12/2003	Revoga	Os artigos 1º a 9º, 11 a 19, 21 a 26, 28 a 35, 48 e 54 da Lei nº 7.295, de 1º/08/2002.
Lei Ordinária	7.457/2003	31/03/2003	Revoga	Os arts. 5º, § 4º; 10; 20; 26, I, b; 36; 37; 38, 39 a 42; 45 a 47 e 57 da Lei nº 7.295/2002.
Lei Ordinária	7.401/2002	10/12/2002	Altera	O parágrafo único, do art. 37 da Lei nº 7.295, de 02/08/2002.
Lei Ordinária	7.301/2002	15/08/2002	Altera	Os artigos 3º, 17, 20 e 37 da Lei nº 7.295/2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

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