Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 6068/2000, que obriga as instalações dos Órgãos Esetaduais, equipamentos urbanos e locais de acesso público a adaptarem-se às normas da NBR 9050, da ABNT. (RAMPAS DE ACESSO - DEFICIENTES FÍSICOS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2002
Local de Publicação: DO