| Lei Ordinária | 5.120/1995 | 30/11/1995 | Menciona | A Lei nº 5.120/1995. |
| Lei Ordinária | 4.778/1993 | 09/06/1993 | Menciona | A Lei nº 4.778/1993. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 58, § 6º, Inciso II, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O § 2º do art. 57 da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 150, § 2º da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O Art. 150, § 5º, Inciso II, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 150, § 6º, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 178, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O § 2º do art. 197, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 151, § 4º, da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O inciso I, do art. 64, combinado com 2º do art. 151, ambos da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O art. 152, § 3º da Constituição Estadual. |
| Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | Os arts. 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual. |
| Lei Ordinária | 3.062/1976 | 14/12/1976 | Menciona | A Lei nº 3.062/1976. |
| Lei Ordinária | 2.508/1970 | 01/10/1970 | Menciona | A Lei nº 2.508/1970. |
| Lei Ordinária | 2.469/1969 | 04/12/1969 | Menciona | A Lei nº 2.469/1969. |