Ementa: Altera disposições da Lei nº 7295, de 01/08/2002 e dá outras providências. (ICMS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2002
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 380/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.295/2002 02/08/2002AlteraOs artigos 3º, 17, 20 e 37 da Lei nº 7.295/2002.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001IncluiFica acrescido do Inciso XIII o art. 3º, da Lei nº 7.001/2001.
Lei Ordinária7.000/2001 27/12/2001MencionaO art. 157, § 1º, da Lei nº 7.000/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.401/2002 10/12/2002MencionaInciso IV do art. 1º da Lei nº 7.301, de 15/08/2002.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação