Ementa: Altera a modalidade de remuneração dos cargos de Diretor do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/12/2002
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 09/12/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 41/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2001

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação09/12/2002 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade289202/06/2003 Supremo Tribunal Federal PrejudicadaProcedente. Plenário, 19.02.2004. Acórdão, DJ 26.03.2004.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar134/1998 17/12/1998AlteraO § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 17 de dezembro de 1998.
Lei Complementar134/1998 17/12/1998AlteraO Anexo VI que integra a Lei Complementar nº 134, de 17 de dezembro de 1998.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação