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  Lei Complementar 263/2003 Publicação Oficial

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 109/1997, para viabilizar a utilização de royalties para abatimento de despesas previdenciárias.Mensagem n.º 057/2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2003
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 23/06/2003
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação23/06/2003 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1997 17/12/1997MencionaO art. 67 da Lei Complementar n.º 109, de 17.12. 1997.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997MencionaO art. 34 da Lei Complementar n.º 109, de 17.12. 1997.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997MencionaO art. 67 da Lei Complementar n.º 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997MencionaOs incisos I e II do art. 34, da Lei Complementar n.º 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997RevogaOs incisos I, II e III e os parágrafos 1° e 2° do art. 10 assim como o art. 71, todos da Lei Complementar n.º 109, de 17.12.1997.
Lei Complementar109/1997 17/12/1997Altera O “caput” do artigo 10 da Lei Complementar n° 109, de 17.12.1997.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2004 22/04/2004MencionaO artigo 1º da Lei Complementar nº 263, de 20.6.2003.

Sobre

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