Ementa: Introduz alterações na Lei 7001, de 27.12.2001.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei 416/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001AlteraA Tabela VIII, da Lei nº 7.001, de 27/12/2001.
Lei Ordinária7.001/2001 28/12/2001RevogaRevoga o inciso I e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º; o inciso II do artigo 2º; o inciso VIII e subseqüente parágrafo único do artigo 3º; o parágrafo único do artigo 5º; o inciso I, “a”, “b” e “c”, do artigo 10; o Anexo da Tabela VIII e a Tabela VIII - A, todos da Lei nº 7.001/2001.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.133/2005 21/11/2005MencionaA Lei n° 7.564, de 18.11.2003.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação