Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares nºs. 71/95, 72/95 e 102/97, que tratam de depósitos de recursos do FUNREPOCI; FUNREPOM e FUNREBOM, respectivamente, no BANESTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2003
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 29/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 28/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação29/12/2003 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar163/1999 24/09/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 163/99
Lei Complementar164/1999 24/09/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 164/99
Lei Complementar165/1999 24/09/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 165/99
Lei Complementar102/1997 22/09/1997AlteraOs artigos 4º e o “caput” do 9º, da Lei Complementar nº 102, de 22.9.1997.
Lei Complementar71/1995 26/11/1995AlteraOs artigos 4º e o “caput” do 9º, da Lei Complementar nº 71, de 26.12.1995.
Lei Complementar72/1995 26/11/1995AlteraOs artigos 4º e o “caput” do 9º, da Lei Complementar nº 72, de 26.12.1995.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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