Ementa: Propõe alterações na Lei Complementar nº 248/2002 que criou o IEMA. Mensagem nº 114/2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2004
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 12/07/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação21/07/2004 D.O.
Publicação12/07/2004 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar264/2003 08/07/2003MencionaO § 3º do artigo 22, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 264, de 08.6.2003.
Lei Complementar248/2002 28/06/2002AlteraO Anexo IV, previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 248, de 28.6.2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar637/2012 20/08/2012ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da carreira de Procurador de Estado regidos pela Lei Complementar nº 294, de 09.7.2004.
Lei Complementar426/2007 12/12/2007RegulamentaO art. 2º da Lei Complementar nº 294/2004.
Lei Complementar398/2007 22/06/2007MencionaA Lei Complementar n° 294/2004.
Lei Complementar378/2006 27/11/2006RegulamentaO artigo 2º da Lei Complementar nº 294/2004.
Lei Complementar339/2005 07/12/2005MencionaA Lei Complementar nº 294/2004.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação