Ementa: Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2004
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 217/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.826/2004 07/07/2004Revoga TotalmenteA Lei Estadual nº 7.826/04.
Lei Ordinária5.851/1999 20/05/1999Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 5851/99

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.967/2012 26/12/2012Alteraa Lei nº 7.854, de 22.9.2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 3º, V, VIII, IX, X ,XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII da Lei 7.854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 4º, I, II, III, IV da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 5º, I, II, III, IV, §§1º e 2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 6º, I, II, III, IV e parágrafo único da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 7º, §§1º, 3º e 4º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 8º, I. II. III. IV da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 9º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 10º, II. IV, §§1º e 3º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 11, §§1º, 2º e 3º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 13, §§1º e 2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 15 da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 16, II e III da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 17, §2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 18, I, II, III, IV, V da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 19, §§1º, 2º e 3º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 20, I, II, III, IV, V, §§1º e 2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 21 da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 23, §1º, I, II, III, IV, V, VI, §2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 24, §§2º e 3º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 25, I, II, III, IV, V, VI, §§1º e 2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 32 da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 33, §§1º e 2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 34, parágrafo único da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 35, parágrafo único da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 36, parágrafo único da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 36-A, 36-B, 36-C e 36-D, parágrafo único, da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 37, parágrafo único da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 38, §§ 4º, 6º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 39, parágrafo único da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 40, §1º, 2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 43, §§1º e 2º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 44, §3º da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alterao art. 53, parágrafo único da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Alteraos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, X, XI E XII da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Mencionaos Anexos X e XI da Lei Estadual nº 7.854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Revogaos artigos 12, 27, 28, 29, 41, 42 e 51 da Lei nº 7854/2004.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Revogaos parágrafos 1º e 2º do artigo 32 da Lei nº 7.854/04.
Lei Ordinária9.497/2010 22/07/2010Revogao Capítulo V da Lei nº 7.854/04.
Lei Ordinária8.398/2006 17/11/2006AlteraOs Anexos VI e IX da Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004.
Lei Complementar815/2015 17/12/2015MencionaA Lei nº 7.854/2004.
Lei Complementar790/2014 03/10/2014RegulamentaO disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 7.854, de 22.9.2004.
Lei Complementar790/2014 03/10/2014RegulamentaO § 2º do artigo 19 da Lei nº 7.854/2004.
Lei Complementar790/2014 03/10/2014RegulamentaO disposto nos Anexos VI e VIII da Lei nº 7.854/2004.
Lei Complementar788/2014 19/08/2014MencionaA Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004.
Lei Complementar624/2012 30/03/2012AlteraA Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004.
Lei Complementar624/2012 30/03/2012AlteraOs artigos 36-A, 36-B e 36-C da Lei nº 7.854/04.
Lei Complementar624/2012 30/03/2012AlteraA Tabela XV, a Tabela XVI, o Anexo 03, a Tabela IX, o Anexo 05, a Tabela XVII, a Tabela XI, o Anexo 10, o Anexo 11 e a Tabela XII da Lei nº 7.854/04.
Lei Complementar624/2012 30/03/2012AlteraO Anexo I (Tabela XV), o Anexo II (Tabela XVI) e o Anexo VI (Tabela XVII) da Lei nº 7.854/04.
Lei Complementar577/2011 05/01/2011MencionaA Lei Estadual nº 7.854/2004.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010MencionaA Lei nº 7.854/2004.
Lei Complementar566/2010 21/07/2010MencionaA Lei nº 7.854/2004.
Lei Complementar359/2006 24/03/2006MencionaO art. 1º, os Anexos I e VII da Lei nº 7.854/2004.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002MencionaA Lei Estadual nº 7.854/2004.
Lei Ordinária11.129/2020 05/05/2020AlteraInciso III do art. 10; art. 13, art. 19; incisos II, IV e V do art, 20
Lei Ordinária11.129/2020 05/05/2020Inclui§§ 3º a 8º no art. 13
Lei Ordinária11.129/2020 05/05/2020MencionaAnexos XI-F e XI-G
Lei Ordinária10.470/2015 17/12/2015MencionaO art. 13 da Lei nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.470/2015 17/12/2015AlteraOs §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.470/2015 17/12/2015MencionaO § 2º do artigo 33 da Lei nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.278/2014 06/10/2014AlteraA Lei nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.278/2014 06/10/2014AlteraOs Anexos III, IV, V, VI, VIII, XI, XI-A e XII da Lei nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.278/2014 06/10/2014AlteraOs Anexos XI-B, XI-C, XI-D, XI-E, XI-F e XI-G da Lei nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.278/2014 06/10/2014RevogaO inciso XXI do artigo 3º, o inciso I do artigo 4º, o § 4º do artigo 7º, o inciso I do artigo 8º, o § 1º do artigo 19 e os Anexos I e II da Lei nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.260/2014 30/07/2014AlteraA Lei Estadual nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.260/2014 30/07/2014AlteraO Anexo XI da Lei Estadual nº 7.854/2004.
Lei Ordinária10.260/2014 30/07/2014RevogaOs Anexos X e X-A da Lei Estadual nº 7.854/2004.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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