Ementa: Dispõe sobre documentos sigilosos na Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/09/2004


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 83/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.600/1991 11/12/1991Mencionaart.17, inciso XXVI; caput do art.287; inciso III e IV do art.287

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.594/2008 16/09/2008AlteraInciso IV do Art. 9º
Resolução2.338/2006 29/11/2006Menciona

Sobre

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Legislação