Ementa: Dispõe sobre o pagamento de abono ao Magistério Público Estadual e aos servidores administrativos vinculados à Secretaria de Estado da Educação e Esportes.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2004
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 347/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.859/1999 01/06/1999MencionaA Lei nº 5.859, de 31.5.99.
Lei Ordinária5.342/1996 20/12/1996ExcluiA Lei nº 5.342, de 19.12.96.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga
Lei Ordinária10.067/2013 08/08/2013MencionaA Lei nº 7.935/2004.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação