Ementa: Dispõe sobre a reestruturação e modernização do quadro administrativo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2005
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade371119/04/2006 Supremo Tribunal Federal Art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, e Anexo IPrejudicadaImprocedente. O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na ação - Plenário, 05.08.2015. - Acórdão, DJ 24.08.2015.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.957/1994 22/07/1994Inclui Inclui 10 incisos no artigo 1º da Lei nº 4.957, de 21.7.1994.
Lei Ordinária4.957/1994 22/07/1994AlteraO Anexo I da Lei nº 4.957/94.
Lei Ordinária3.526/1982 29/12/1982MencionaA Lei nº 3.526/1982.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.976/2008 05/08/2008Alteraparágrafos do artigo 2º da Lei nº. 7.971, de 04.01.2005.
Lei Ordinária8.976/2008 05/08/2008Incluio artigo 2º-A e seus parágrafos.
Lei Ordinária8.399/2006 17/11/2006MencionaA Lei nº 7.971, de 4.01.2005.
Lei Ordinária7.981/2005 05/05/2005IncluiO parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.971, de 04.3.2005.
Lei Ordinária7.981/2005 05/05/2005AlteraO parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.971/05.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010MencionaA Lei nº 7.971/2005.
Lei Complementar567/2010 21/07/2010RevogaO art. 1º da Lei 7.971/2005.
Lei Complementar566/2010 21/07/2010RevogaOs arts. 3º e 4º da Lei nº 7.971/2005.
Lei Complementar411/2007 27/08/2007MencionaA Lei nº 7.971/2005.
Lei Complementar364/2006 08/05/2006MencionaA Lei nº 7.971/2005.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002MencionaA Lei nº 7.971, de 04.01.2005.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002RevogaO art. 1º da Lei 7.971/2005.
Lei Ordinária10.470/2015 17/12/2015AlteraO § 7º do art. 2º da Lei nº 7.971/2005.
Lei Ordinária10.278/2014 06/10/2014AlteraA Lei nº 7.971/2005.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação