Lei Complementar | 282/2004 | 22/04/2004 | Exclui | Exclui os efeitos com relação a Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004. |
Lei Ordinária | 7.684/2003 | 19/12/2003 | Menciona | A Lei 7.684 de 19/12/2003. |
Lei Ordinária | 7.500/2003 | 29/07/2003 | Menciona | A Lei nº 7.500, de 25.7.2003. |
Lei Ordinária | 7.468/2003 | 25/06/2003 | Menciona | Menciona Lei n° 7.468, de 23/06/2003. |
Lei Ordinária | 7.457/2003 | 31/03/2003 | Menciona | Lei n° 7.457, de 31/03/2003. |
Lei Ordinária | 7.000/2001 | 27/12/2001 | Menciona | O art. 22 da Lei n.º 7.000/2001. |
Lei Ordinária | 7.000/2001 | 27/12/2001 | Menciona | |
Lei Ordinária | 7.000/2001 | 27/12/2001 | Menciona | Os arts. 156 159 161 e 169 todos da Lei n.º 7.000 de 27/12/2001. |
Lei Complementar | 07/1990 | 06/07/1990 | Menciona | O artigo 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 150, § 6º da Constituição Estadual. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 178 da Constituição Estadual. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 151, § 4º da Constituição Estadual. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 152, § 3º da Constituição Estadual. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | Os artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual. |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 150, § 2º da Constituição Estadual . |
Constituição | 01/1989 | 05/10/1989 | Menciona | O artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual. |