Ementa: Cria cargos de Assessor de Juiz de 1º Grau para os Juízes de Direito Substitutos de 3º Entrância e Entrância Especial.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2005
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação16/05/2005 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar234/2002 18/04/2002IncluiO § 4º ao artigo 39 da Lei Complementar nº 234/2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar567/2010 21/07/2010Revoga TotalmenteA Lei Complementar nº 324/2005.
Lei Complementar234/2002 18/04/2002RevogaA Lei Complementar nº 324/2005.

Sobre

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Legislação