Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da L.C. nº 223/2002, que criou o DERTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2005
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 15/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 37/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação15/12/2005 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar223/2002 02/01/2002IncluiO parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 223/2002.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar926/2019 30/10/2019Menciona

Sobre

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