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  Lei Complementar 349/2005 Publicação Oficial

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, para atender às necessidades do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2005
Local de Publicação: DO
Data de Publicação: 28/12/2005
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 38/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação28/12/2005 D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/1994 31/01/1994AlteraA Lei Complementar nº 46/1994.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar686/2013 15/04/2013AlteraO artigo 2º da Lei Complementar nº 349, de 27.12.2005.
Lei Complementar686/2013 15/04/2013AlteraO Anexo Único a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 349/05.
Lei Complementar608/2011 08/12/2011Regulamenta O artigo 2º da Lei Complementar nº 349, de 27.12.2005.
Lei Complementar608/2011 08/12/2011AlteraO Anexo Único, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 349/05.
Lei Complementar570/2010 07/12/2010AlteraO art. 2º da Lei Complementar nº 349/2005.
Lei Complementar510/2009 04/12/2009RegulamentaO art. 2º da Lei Complementar nº 349/2005.
Lei Complementar464/2008 28/11/2008AlteraO art. 2º da Lei Complementar nº 349/2005.
Lei Complementar443/2008 20/06/2008RegulamentaO art. 12 da Lei Complementar nº 349/2005.
Lei Complementar419/2007 29/11/2007RegulamentaO art. 2º da Lei Complementar nº 349/2005.
Lei Complementar378/2006 27/11/2006RegulamentaO artigo 2º da Lei Complementar nº 349/2005.

Sobre

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