Ementa: Institui o enquadramento com remuneração por tempo de serviço dos servidores detentores de cargos ou empregos públicos do Instituto Estadual de Saúde Pública - IESP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2006
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 449/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2005

Observação


A Lei nº 8599/2007 dá nova redação ao Anexo VII do artigo 9º da presente Lei. * Alterada pela Lei nº 9423/2010.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.423/2010 01/04/2010Alterao artigo 9º da Lei nº 8.269, de 10.02.2006.
Lei Ordinária9.423/2010 01/04/2010AlteraO artigo 10 da Lei nº 8.269/06.
Lei Ordinária9.423/2010 01/04/2010Alteraos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.269/06.
Lei Ordinária9.423/2010 01/04/2010Alterao Anexo VII, de que trata o artigo 9º da Lei nº 8.269/06.
Lei Ordinária9.423/2010 01/04/2010Alterao Anexo VIII da Lei nº 8.269/06.
Lei Ordinária8.599/2007 26/07/2007RegulamentaAnexo VII a que se refere o artigo 9º da Lei nº 8.269, de 10.02.2006.
Lei Ordinária8.598/2007 26/07/2007Regulamenta Anexo VII a que se refere o artigo 9º da Lei nº 8.269/06.
Lei Complementar502/2009 05/11/2009MencionaA Lei nº 8.269/2006.
Lei Complementar486/2009 15/07/2009MencionaOs arts. 5º a 8º da Lei nº 8.269/2006.
Lei Complementar453/2008 28/08/2008MencionaOs Anexos I, II, III, IV, V e VI, do art. 9º da Lei nº 8.269/2006.
Lei Complementar405/2007 25/07/2007MencionaA Lei nº 8.269/2006.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação